Prova Completa: Procurador (IPSMI - VUNESP

inviabiliza, em qualquer circunstância, o reconhecimento do vínculo de emprego quando se tratar de trabalho prestado com intermediação de cooperativas.

B

assegura que o contrato de trabalho é um contratorealidade, possibilitando o reconhecimento de vínculo de emprego com a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos caracterizadores.

C

não assegura a nulidade dos atos que objetivam inviabilizar a aplicação de seus preceitos.

D

apresenta os requisitos para a existência da relação de trabalho que se estabelece entre empregado e empregador.

E

aplica-se ao representante comercial autônomo em situações específicas.

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1079068 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa

A

poderá afetar os direitos adquiridos pelos empregados, se houver previsão em lei municipal.

B

poderá acarretar a extinção automática dos contratos de trabalho mantidos com o sucedido.

C

não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D

importará a celebração de novos contratos de trabalho com os empregados do sucedido.

E

assegurará o direito de rescisão indireta dos contratos de trabalho aos empregados do sucedido.

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1079067 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Nos contratos de trabalho por prazo determinado,

A

aplica-se o aviso prévio em favor do empregado, na hipótese de despedida antes do termo final, se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

B

o aviso prévio não poderá ser aplicado, pois não é compatível com referida modalidade contratual, não se admitindo cláusula em contrário.

C

não se admite o gozo de férias, as quais serão indenizadas por ocasião do termo final.

D

o seguro-desemprego será devido ao empregado, desde que o período contratual não seja inferior a seis meses.

E

a prorrogação pode ocorrer em, no máximo, duas oportunidades, desde que não ultrapasse o período de dois anos.

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1079063 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Regimes da Previdência Social

De acordo com a Lei nº 9.796/1999,

A

considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.

B

considera-se regime instituidor o regime previdenciá- rio ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

D

o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.

E

o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

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1079062 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em face da Fazenda Pública,

A

não é possível a dispensa de formação do precatório.

B

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor total da execução.

C

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor do crédito de cada reclamante.

D

caberá ao magistrado decidir se expede o precatório, de acordo com sua livre convicção.

E

caberá aos reclamantes o fornecimento das peças para formação do precatório, independentemente do valor do crédito exequendo.

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1079061 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98, é correto afirmar que

A

o diretor de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, responderá civil, mas não criminalmente.

B

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício de terceiro.

C

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança, mas não se presta para fixação do cálculo de multa.

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1079060 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Assinale o conceito correto utilizado pela Lei Federal nº 12.651/2012:

A

pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 6 (seis) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

B

áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma permanente por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

C

crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

D

faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento artificial.

E

relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações de águas que geram depressões.