Magna Concursos
615749 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.
 

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