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2744851 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96).

II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96).

III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

 

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