A Constituição Federal define que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, sendo exercido externamente à rede regular de ensino.

II. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

IV. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até sete anos de idade.

V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Estão corretas: