Questão 2101679

2101679 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Santa Catarina - SCSão Carlos-SC

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

A transação extingue o crédito tributário.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.

A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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