Questão 2124694

2124694 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

O Município tem competência para atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O Município tem o poder discricionário de instituir IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela localidade como urbanizável ou de expansão urbana.

O contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pela publicação do ato no diário oficial.

O único imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagamento de IPTU incidente sobre este bem.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

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