A espécie recursal do Processo do Trabalho que não se destina à apreciação de fatos e provas, mas sim a resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho é:

A Fazenda do Socorro, conhecido ponto turístico de Vacaria, tem sua origem no século:

Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que: I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município. II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes. III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. Quais estão corretas?

Segundo as definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional denomina-se:

Com base nas disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas relativas às gratificações para os servidores e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A Gratificação por Dedicação de Atividade Exclusiva (GDAE) será paga somente aos Procuradores do Município efetivos, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo. ( ) A Gratificação especial aos Médicos de Equipes de Saúde da Família será no valor equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo. ( ) A GDAE aos servidores municipais efetivos, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiros e Desenhista, será no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo (Classe A). A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão "jus" a um adicional sobre o vencimento pago. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas: I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores. III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo. Quais estão corretas?

Em relação às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Vacaria, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. 2. Competência Privativa do Prefeito Municipal.
Coluna 2 ( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. ( ) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento. ( ) Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos. ( ) Aprovar a concessão de serviços de táxi, táxi lotação, transporte coletivo urbano e transporte coletivo interdistrital, bem como seus pontos de partidas e itinerários. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define os prazos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, em determinadas situações. Sendo assim, segundo o Art. 115 do referido Regime, caso o servidor usufrua a totalidade do prazo da concessão, por motivo de nascimento de filho ou adoção, para o pai, será de dias consecutivos, a contar da data do evento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.