Magna Concursos
459760 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CESAN

Ocorrendo a evicção parcial, não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização.

 

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Técnico Assistente - Área Advogado

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