Questão 2095152

2095152 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Responsabilidade Ambiental

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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