os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundir as campanhas gratuitamente com a mesma frequência recomendada pelo TSE para as campanhas eleitorais.

é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus.

as campanhas sobre condutas nos primeiros socorros em caso de acidentes de trânsito terão caráter permanente.