Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.