Questão 765719

765719 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.

Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.

O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

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