Magna Concursos
3252045 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC
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A Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Assinale a alternativa que apresenta um empreendimento ou atividade para os(as) quais é competência da União promover o licenciamento ambiental.

 

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