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Respondida
3781337
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UEPB
Orgão:
Pref. Lagoa Seca-PB
Provas:
Agente - Vigilância Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA
Qual das seguintes leis estabelece os princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo fundamental para a vigilância ambiental?
A
Lei nº 12.305/2010.
B
Lei nº 9.605/1998.
C
Lei nº 6.938/1981.
D
Lei nº 11.445/2007.
E
Lei nº 13.123/2015.
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