A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e poderá suprimir o caráter competitivo do certame.

A comprovação das exigências contidas em edital somente poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.

São exemplos de diretrizes de sustentabilidade, entre outras, preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local e maior eficiência na utilização de recursos naturais, como água e energia.

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes não poderão exigir em edital que os bens a serem adquiridos sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável.

A CISAP não poderá propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de veiculação dos critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações.