- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, considera-se Espécie da Fauna Nativa:
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, considera-se Espécie da Fauna Nativa: