Os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O pedido de sustação de ação penal contra parlamentar será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta da Casa respectiva.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo quando militares em tempo de guerra.

A sustação do processo criminal contra o parlamentar pela respectiva Casa suspende a prescrição, enquanto durar o seu mandato.