Questão 3420852

3420852 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei Federal nº 8.072/1990 − com diversas alterações posteriores − dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e determina outras providências. Considerando o texto legal vigente, é correto atestar que:

a prisão temporária, disposta em lei específica, nos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

o partícipe e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de sua pena.

os municípios manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

em caso de sentença condenatória, não caberá ao juiz decidir, mesmo que fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.

é considerado hediondo o crime de Roubo − tipificado no Art. 157 do Código Penal − qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

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