Magna Concursos
1208502 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT
Provas:
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - No regime da separação legal de bens o marido não necessita do consentimento da mulher para alienar imóvel adquirido na constância do casamento.

II - Ainda que transcrito no registro civil, é anulável casamento celebrado por juiz de paz fora de sua competência territorial.

III - Se o pacto antenupcial não se fez por escritura pública, o regime de bens entre os cônjuges será o da comunhão parcial.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz

100 Questões