Podemos afirmar com relação ao salário mínimo:

I — O salário mínimo regional de Santa Catarina é aplicado a todos os setores econômicos indistintamente.

II — O salário mínimo regional de Santa Catarina é aplicado obrigatoriamente para as categorias profissionais que não têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

III - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver & diferença salarial, contados, para cada pegamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

IV — E direito do trabalhador que o salário mínimo seja capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.