Questão 791442

791442 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar:

o municipio do Rio de Janeiro, em sua organização, não conta com um Poder Judiciário próprio.

concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal o enviará ao prefeito, que, quedando-se inerte pelo prazo de 15 (quinze) dias, equivale a vetar o projeto.

perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro prestará suas contas, anualmente, à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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