a interceptação da comunicação telefônica poderá ser determinada pelo Ministério Público, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

não se admite pedido verbal de interceptação de comunicação telefônica

a decisão que defere o pedido de interceptação da comunicação telefônica não necessita de fundamentação, quando se tratar de crime hediondo.

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.