Magna Concursos
3411726 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.

As agências de propaganda contratadas para prestar os serviços de publicidade previstos na referida lei devem possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.

 

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