Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.

Na execução de um contrato de serviço de publicidade, as informações relativas aos nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos de comunicação devem ser divulgadas pelas emissoras de televisão aberta e pelas emissoras de rádio, em atenção ao princípio da transparência.

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.

O certificado de qualificação técnica de funcionamento pode ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP), integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos de comunicação, anunciantes e agências.

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.

As agências de propaganda contratadas para prestar os serviços de publicidade previstos na referida lei devem possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

Entre outros princípios que devem ser atendidos pela programação de rádio e de televisão, incluem-se a preferência a conteúdos que tenham finalidade educativa, cultural, artística e informativa; a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é permitida a estrangeiros que possuam residência no Brasil.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

Pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.