As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbirem-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas, exclusivamente, pelos seus associados

Os sindicatos não poderão cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social.

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: na data-base; a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; no caso de rescisão contratual ou por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social