- Os Órgãos da Justiça do Trabalho
- Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
De acordo com a Resolução n° 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a exclusão de peças e documen- tos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo