Questão 2924443

2924443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.

O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.

Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.

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