Questão 1878561

1878561 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado exclusivamente daquele que tiver estabelecimento fixo.

Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os prestados por empresas ou profissionais autônomos.

O Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão de direitos reais relativos ao imóvel.

A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de incidência do imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.

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