as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados condomínios.

o PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, incluindo a região do cerrado.

entende-se por praia somente a área coberta pelas águas.

para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.

é parte integrante da Política Nacional de Saneamento.