arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo

arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos.

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes