O princípio da legalidade pode ser atenuado em relação a certos tributos, como, por exemplo, o ICMS incidente sobre determinados combustíveis e lubrificantes.

O princípio da anterioridade impede que tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação de lei que os instituiu.

O princípio da irretroatividade é vedação imposta apenas à União e aos estados federados, podendo os municípios, em determinadas situações, cobrar tributos de fatos geradores ocorridos antes da vigência de lei tributária específica.