Questão 2215282

2215282 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: ALEMA

Provas:

Segundo a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno tem como uma de suas finalidades:

Remeter ao Poder Legislativo os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos previstos na Constituição.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.

Representar ao Poder Judiciário irregularidades ou abusos apurados pelos órgãos e entidades da administração pública.

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