O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, não autossuficiente, com etapas que se repetem periodicamente. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide nas etapas de:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A Lei Federal 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Consoante o artigo 2º , a Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios orçamentários:

Determinado Estado da Federação apresentou projeto de lei com intuito de criar entidade da administração indireta e transferir determinado serviço público para tal entidade. Nesse caso, o Estado está agindo por meio de:

A Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) definiu uma série de princípios básicos que deverão ser observados pelos agentes públicos nos processos licitatórios. A alternativa que apresenta os princípios explicitados na Lei é:

Consoante a Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual NÃO compete:

O controle da Administração Pública pode ser definido como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa. A respeito do tema , a alternativa correta é:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Para a apuração do atendimento dos limites, não será computada a despesa com:

O conjunto de mecanismos e de procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública das políticas públicas, corresponde à definição de: