inconstitucional formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros.

inconstitucional apenas formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Consumidor.

constitucional, na medida em que garante o direito à saúde previsto na Constituição Federal.

inconstitucional apenas formalmente, uma vez que a competência suplementar estadual para legislar sobre direito civil não pode alterar as relações contratuais.

inconstitucional apenas materialmente, por violar a isonomia e a livre iniciativa.