Prova Completa: Advogado (Desenvolve-SP - VUNESP

3634258 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

João deseja lançar um empreendimento em uma área de Zona Costeira, especificamente em uma região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afetará áreas comuns. De acordo com as Leis nº 12.651/2012 e nº 9.605/98, é correto afirmar que:

A

a Zona Costeira é considerada patrimônio nacional, mas João apenas deverá apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental se o empreendimento tiver área superior a 50 hectares.

B

se João descumprir as condicionantes impostas na licença ambiental, cometerá crime de menor potencial ofensivo e, proposta a suspensão do processo penal, uma vez expirado o prazo sem revogação, a declaração de extinção de punibilidade independerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.

C

a licença ambiental será de 5 anos, renovável apenas se João cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.

D

atualmente a Zona Costeira não é mais considerada patrimônio nacional e o empreendimento que João deseja lançar depende apenas da apresentação ao órgão ambiental competente do Estudo Ambiental Simplificado.

E

uma vez concedida a licença ambiental, o órgão licenciador competente está impossibilitado de alterar as condicionantes e as medidas de controle de adequação se houver superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, sendo imprescindível a atuação do Poder Judiciário nesse caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634257 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Considerando o entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.

B

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

D

A responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

E

Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade -meio do tomador, ainda que inexistente a subordinação direta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634256 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento), sendo computadas nesses limites as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas nesses limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Quanto à incapacidade do sócio em sociedades comerciais, é correto afirmar que:

A

o sócio com incapacidade superveniente não poderá continuar na empresa da qual participava enquanto capaz.

B

somente poderá ser representante ou assistente de incapaz pessoa que, por disposição de lei, puder exercer atividade de empresário, o que exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

C

o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

D

não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

E

o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade e o capital social deve ser totalmente subscrito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

. O título de crédito que representa uma promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas, e cuja lei que o cria permita sua liquidação financeira, observadas as condições legalmente estipuladas, é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa correta sobre sociedades anônimas.

A

Companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor integralizado das ações.

B

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade do acionista controlador.

C

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final e sendo permitido a inserção do nome do fundador.

D

A avaliação dos bens para integralização de capital será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, instalada em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 2/3 (dois terços) do capital social.

E

Quando a contribuição de subscritores ou acionistas consistir em crédito, o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634196 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com o Código Civil, sobre os títulos de crédito que não são regulados por lei específica, é correto afirmar que:

A

a omissão de qualquer requisito legal, que tire do escrito a sua validade como título de crédito, implica invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

B

considera-se lugar de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do favorecido.

C

enquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele quanto os direitos ou mercadorias que representam podem ser dados em garantia, juntos ou separadamente.

D

o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval total ou parcial.

E

não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, porém, no vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Nas sociedades limitadas,

A

a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

B

a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

C

tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares da totalidade das quotas do capital social, salvo disposição contratual diversa.

D

a designação dos administradores, quando feita em ato separado, depende de deliberação dos sócios pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social.

E

a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes ao da ocorrência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa correta com relação à sociedade em comandita simples.

A

Aos comanditários cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

B

No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato social, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

C

Naquilo que for compatível, aplicam-se, à sociedade em comandita simples, as normas da sociedade simples.

D

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditado receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

E

Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar atos de administração e assumir a condição de sócio pelo período máximo de 180 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3634193 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Suponha que a Eletric Imports Ltda é uma empresa recentemente aberta no território nacional com o fim de importar produtos eletrônicos e seus componentes especialmente voltados para a indústria farmacêutica. Com base na situação hipotética apresentada e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:

A

a obrigação de estruturar e implementar o sistema de logística reversa é exclusiva dos distribuidores e comerciantes, de forma que a Eletric Imports Ltda tem apenas o dever de informar aos distribuidores sobre o potencial tóxico dos produtos.

B

o titular do serviço público de limpeza urbana é o encarregado legal de realizar a logística reversa dos produtos eletrônicos, visando, com isso, a comodidade do consumidor e a eficiência da destinação ambientalmente adequada.

C

a Eletric Imports Ltda somente tem a obrigação de estruturar e implementar o sistema de logística reversa após estar regularmente constituída no território nacional há um ano.

D

no caso, não há necessidade de implementar sistema de logística reversa, uma vez que tal dever se aplica somente aos agrotóxicos, pilhas e baterias e óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

E

a Eletric Imports Ltda dará destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.