Segundo o artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valparalso, compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, à Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições, exceto :