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330644 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEC
Orgão: TRT-9
Provas:
A Lei 9958/2000 dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia. vista do que determina a lei em apreço, considere as seguintes proposições

I - A Comissão instituída no âmbito da empresa terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

II - O termo de conciliação lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial. Havendo inadimplemento, será competente para a execução a Justiça do Trabalho.

III - O termo de conciliação lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia é titulo executivo extrajudicial. Todavia, havendo inadimplemento, a Justiça do Trabalho não será competente para a execução.

IV - O termo de conciliação lavrado pela Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Quais estão corretas?
 

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