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1341528 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRR
Orgão: UFRR
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No âmbito do Direito Administrativo, analise os itens a seguir:
I. Embora a ementa da Lei n°. 9.784/1999 afirme, sem lacunas, que o seu escopo é regular o processo administrativo federal, o que se vê em seu conteúdo, na verdade, são importantes normas aplicáveis de modo abrangente aos atos administrativos federais, e não só a atos praticados no âmbito de processos administrativos.
II. Caso inexista lei específica, regulando um determinado processo administrativo, envolvendo ou não litígio, a Lei n°. 9.784/1999 não poderá, por si só, pela sua especificidade e por se tratar de lei ordinária, discipliná-lo inteiramente.
III. A alegação de suspeição, no processo administrativo, não pode ser tratada como uma faculdade do interessado, conforme prevê a legislação pertinente.
IV. Em termos conceituais, o contrato administrativo é o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e o outro flanco particular, firmados nos termos do direito civil, e em conformidade com os objetivos bilaterais, conforme as prerrogativas alicerçadas na Constituição Federal vigente.
V. Por serem celebrados intuitu personae, a regra dos contratos administrativos é absoluta.
Marque a alternativa correta.
 

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