908520
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
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Em determinada reclamação trabalhista movida contra um Município, tendo havido condenação transitada em julgado, o ente público foi citado para opor embargos.
De acordo com a Lei e o entendimento do STF, o prazo de que dispõe o Procurador municipal para apresentar embargos de devedor é de
