O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de Defesa, no prazo de 10 dias, dirigido à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório.

A Defesa é o instrumento utilizado pelo servidor avaliado quando não concordar com o resultado da avaliação.

Quando da interposição da Defesa, o servidor avaliado poderá anexar documentos e deverá indicar as provas que pretende produzir.

A utilização dos instrumentos de Defesa e Recurso previstos no Regulamento poderá acarretar na redução de nota do servidor avaliado.

O Recurso deverá conter a identificação precisa do período de aferição cuja avaliação está sendo questionada, o fator ou fatores avaliados em discussão, a pontuação atribuída pela Comissão Especial de Avaliação ou Avaliador e a pontuação pretendida com o Recurso apresentado, acompanhados das razões de Direito e/ou de fato que o fundamentam e de documentos com valor probatório, quando houver.