Questão 2341715

2341715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:

É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.

Não se aplica às mulheres não residentes no país.

Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.

O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.

A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.

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