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Respondida
851847
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Estágio - Direito
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Lei 9.307/1996: Arbitragem
A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), em seu décimo artigo, apresenta os requisitos obrigatórios para o Compromisso Arbitral.
Pode-se afirmar que
não
é requisito obrigatório
A
o lugar em que será proferida a sentença arbitral.
B
o nome, a profissão e o domicílio do árbitro ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
C
a matéria que será objeto da arbitragem.
D
a fixação dos honorários do árbitro ou dos árbitros.
E
o nome, a profissão, o estado civil e o domicílio das partes.
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