Questão 1173279

1173279 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

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