Questão 2563756

2563756 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

Exime-se da prática da obrigação tributária acessória, o sujeito passivo que estiver dispensado do cumprimento da obrigação principal.

Consideram-se delegáveis as competências tributárias decorrentes da execução de leis, atos ou deciões administrativas em matéria tributária.

O sujeito passivo será considerado responsável pela obrigação tributária sempre que tiver relação direta ou pessoal com o fato gerador.

A pessoa jurídica somente terá capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

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