Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

É direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quando sujeito à fiscalização.

É facultativa a permissão prévia das autoridades competentes para o trabalho aos domingos.

É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.