Prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão para haver prestações alimentícias, a partir da data em que se vencerem.

Prescreve em 03 (três) anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em 02 (dois) anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em 01 (um) ano a pretensão de reparação civil.