Questão 1193944

1193944 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.

Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.

As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

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