Questão 2985589

2985589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, em seu Art. 10º, inciso primeiro, independentemente do órgão competente pelo licenciamento ambiental, a Prefeitura Municipal de onde o empreendimento se estabelecerá deverá emitir obrigatoriamente:

anuência ou aceite da proposta do requerimento para licenciamento ambiental

certidão declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo

autorização para supressão de vegetação, independentemente do tamanho da área necessária para a instalação do empreendimento ou atividade

comprovante de pagamento da taxa de custo de análise para a obtenção da licença ambiental e esse pagamento deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente

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