Magna Concursos
1935898 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ibarama-RS
Provas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Ibarama e na Constituição Federal de 1988, ao Município é vedado, entre outros:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

 

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