Questão 780212

780212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Conde-PB

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) traz disposições sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente

No caso de pena de multa, a autoridade competente apenas observará os antecedentes do infrator, mas não sua situação econômica

Caso um representante legal ou contratual de uma pessoa jurídica cometa uma infração ambiental, a pessoa jurídica não poderá responder pela infração em hipótese alguma

A interdição temporária de direitos enquadra-se como uma pena privativa de liberdade

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